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Em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrado no dia 24 de setembro, os contribuintes ganharam uma disputa de R$ 65 bilhões, valor referente ao que deve ser restituído pela União com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos por repetição de indébito.

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O presidente Jair Bolsonaro aprovou, dia 16 de setembro, um decreto que eleva as alíquotas do IOF até 31 dedezembro para aumentar o custeio do programa social, como uma alternativa devido à resistência existente na aprovação da PEC dos Precatórios, já que a aprovação da PEC está associada ao aumento do Auxílio Brasil

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Empresas têm conseguido, por meio de decisões judiciais, minimizar o impacto da contribuição previdenciária.

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Na linha das recentesdecisões do Judiciário, as sociedades uniprofissionais têm direito aorecolhimento do ISS diferenciado.

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão recente, favorável ao contribuinte, admitiu o recebimento de créditos tributários, por meio de precatório, nos próprios autos do Mandado de Segurança.

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Os dispositivos da legislação paulista que tratam da tributação de operações com energia elétrica foram modificados, sendo uma delas a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS para geradoras e comercializadoras nas operações realizadas no mercado livre

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Recentemente, o Ministério Público Federal conseguiu uma importante vitória judicial e barrou precatórios indevidos no valor de R$ 480 milhões. Isso só demonstra a importância da realização de uma due diligence correta dos ativos quando o assunto é investimento.

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A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária para realização de acordos na esfera administrativa (contencioso administrativo) em processos com valores de até 60 salários mínimos e de débitos constituídos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido antes da publicação do edital.

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A notícia do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o pagamento de precatórios de natureza alimentar para o próximo mês é bastante positiva para os credores.‍ A confirmação foi anunciada a partir da finalização de acordos com o Tesouro Nacional e as secretarias de Orçamento Federal.

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Está em pauta no STF o julgamento sobre a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

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Como forma de proporcionar um alívio ao contribuinte e garantir receita extra diante da pandemia, Estados e Municípios estão lançando seus próprios programas especiais de parcelamento de débitos tributários, com prazos que podem atingir até dez anos e descontos de multa e juros que podem chegar a 100% do valor.

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A chamada “tese do século”, que definiu o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, qual seja: Incidência do INSS sobre o terço de férias.

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