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No dia 13 de maio de 2021, o STF definiu os critérios de como a União terá que restituir às empresas as contribuições pagas indevidamente. Assim, tem-se que todas as empresas que ingressaram com a medida judicial até o dia 15 de março de 2017 restituirão os tributos pagos indevidamente, considerando os cinco anos anteriores à distribuição processual. Já as empresas que ingressaram com a respectivamedida após a referida data, só poderão se valer do direto à exclusão a partir de março de 2017.

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O Ministério da Economia informou que os repassesda Secretaria do Tesouro Nacional para pagamento de precatórios da Justiça Federal do lote deste ano devem seguir o cronograma estabelecido pelo Conselhoda Justiça Federal (CJF). Assim, apesar das informações sobre a falta de previsão da liberação dos valores pelo Poder Executivo, a publicação do Orçamento de 2021 aprova o pagamento dos precatórios.

Apesar das dificuldades advindas da pandemia e dos desafios enfrentados com o fechamento dos Fóruns, a TSR Advogados Associados vem conseguindo obter um número significativo de acordos e depósitos de precatórios do Estado de SP.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar inédita para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ISS. Desta forma, a liminar pode interessar a todas as prestadoras de serviço instaladas em municípios com legislação que extrapola o conceito de receita bruta definido pelo STF, como na cidade de São Paulo.

De acordo com as previsões, o número de pedidos de recuperação judicial pode bater recorde este ano, podendo chegar a 1,8 mil, uma alta de 53% em comparação ao ano passado.

O STF, alterando o entendimento, decidiu que, no lugar do ICMS, deve incidir o ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares) tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender às necessidades de um cliente específico.

Empresas e pessoas físicas com débitos tributários contraídos como consequência dos desajustes provocados pela pandemia poderão participar do programa de renegociação de dívidas aberto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As empresas pleiteiam, corretamente, o alongamento de prazo para utilizar seus créditos tributários. Entretanto, para o Fisco, tal período não pode ultrapassar cinco anos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Economia farão, em parceria, um estudo sobre o contencioso tributário que deve afetar também a transação tributária, a qual permite a negociação direta de débitos entre empresas e União.

Com a projeção de alta da inflação para este ano, os bancos e fundos de investimentos (FIDC-NP) vêm aprimorando a busca por ativos mais diversificados para investidores.

No primeiro semestre do ano passado, o governo federal, devido à pandemia, prorrogou o período para o recolhimento de alguns tributos, como Contribuição Previdenciária, PIS e Cofins. Contudo, incompreensivelmente, empresas que se valeram dessa sistemática estão sendo penalizadas e multadas pela Receita Federal.

As empresas privadas, inclusive os pequenos negócios, e as instituições públicas brasileiras têm, a partir de agora, pouco tempo para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e evitarem as possíveis multas caso não tratem adequadamente os dados pessoais de seus clientes, colaboradores e fornecedores. Tais multas podem chegar a R$ 50 milhões.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, em lamentável decisão de última hora, bem no final do ano, deferiu parcialmente a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19, porém a OAB já está trabalhando para reverter o cenário.