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Com o intuito de tornar a comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) mais ágil, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou uma nova orientação sobre contribuintes que declaram, mas não efetuam o pagamento no prazo do ICMS-ST, recolhido no regime da substituição tributária. Entenda a nova norma e suas consequências.

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Hoje em dia há uma nova tendência sendo colocada em prática em diversos escritórios de advocacia. Esses escritórios apresentam-se de maneira menos formal, mais próxima ao cliente, com uma rotina e trabalho mais flexível, entre outras coisas. Com todas essas mudanças é indiscutível que estamos vivenciando uma total e importante readequação do tradicionalismo jurídico. Entenda o cenário e seus desdobramentos em nosso artigo. 

A Receita Federal publicou uma orientação sobre o uso de créditos de terceiros para o pagamento de débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, de 2017. Entenda.

O TRF-3 decidiu que empresas incorporadas por outras podem deduzir todo o prejuízo do cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão representa um importante precedente para os contribuintes contra a aplicação da “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. Entenda o cenário. 

Através do trabalho de assessoramento jurídico e tributário da TSR Advogados, o Juízo da 10ª Vara Cível Federal concedeu liminar para indústria do ramo de panificação autorizando a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entenda.

STJ decide que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias. Com a decisão, a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis a dois anos, além de multa. Entenda.

O mercado de investimentos em precatórios e direitos creditórios judiciais cresce cada vez mais no Brasil. Entenda o porquê.

A argumentação a respeito da aplicação de juros de mora em precatórios judiciais é muito antiga e conflituosa. Entenda esse cenário.