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O Governo de São Paulo publicou, dia 19/01, o Decreto nº 66.439/2022 que autoriza, ao setor varejista, o parcelamento, em duas vezes, do ICMS incidente sobre as vendas do mês dezembro, sem juros e multa, até dia 20 de janeiro

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a renegociação de dívidas tributárias de empreendedores individuais e micro e pequenas empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional

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O STF reconheceu ser inconstitucional a incidência de alíquota majorada de ICMS para fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações

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Após a apresentação de uma proposta alternativa à PEC dos Precatórios, nessa semana, o relator no Senado estuda dividir a proposta para votar uma parte em comum acordo e outra parte encaminhada para a Câmara.

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Empresas em recuperação judicial já podem fazer o parcelamento de débitos diretamente pelo Portal e-CAC e pedir o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC.

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A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, que posterga o pagamento dos precatórios, aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno, no último dia 4, apresenta inconstitucionalidades já reconhecidas pelo STF, em prejuízo a milhões de credores, segundo a OAB.

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Em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrado no dia 24 de setembro, os contribuintes ganharam uma disputa de R$ 65 bilhões, valor referente ao que deve ser restituído pela União com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos por repetição de indébito.

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O presidente Jair Bolsonaro aprovou, dia 16 de setembro, um decreto que eleva as alíquotas do IOF até 31 dedezembro para aumentar o custeio do programa social, como uma alternativa devido à resistência existente na aprovação da PEC dos Precatórios, já que a aprovação da PEC está associada ao aumento do Auxílio Brasil

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Empresas têm conseguido, por meio de decisões judiciais, minimizar o impacto da contribuição previdenciária.

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Na linha das recentesdecisões do Judiciário, as sociedades uniprofissionais têm direito aorecolhimento do ISS diferenciado.

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão recente, favorável ao contribuinte, admitiu o recebimento de créditos tributários, por meio de precatório, nos próprios autos do Mandado de Segurança.

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Os dispositivos da legislação paulista que tratam da tributação de operações com energia elétrica foram modificados, sendo uma delas a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS para geradoras e comercializadoras nas operações realizadas no mercado livre

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