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Os dispositivos da legislação paulista que tratam da tributação de operações com energia elétrica foram modificados, sendo uma delas a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS para geradoras e comercializadoras nas operações realizadas no mercado livre

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Recentemente, o Ministério Público Federal conseguiu uma importante vitória judicial e barrou precatórios indevidos no valor de R$ 480 milhões. Isso só demonstra a importância da realização de uma due diligence correta dos ativos quando o assunto é investimento.

A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária para realização de acordos na esfera administrativa (contencioso administrativo) em processos com valores de até 60 salários mínimos e de débitos constituídos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido antes da publicação do edital.

A notícia do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o pagamento de precatórios de natureza alimentar para o próximo mês é bastante positiva para os credores.‍ A confirmação foi anunciada a partir da finalização de acordos com o Tesouro Nacional e as secretarias de Orçamento Federal.

Está em pauta no STF o julgamento sobre a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Como forma de proporcionar um alívio ao contribuinte e garantir receita extra diante da pandemia, Estados e Municípios estão lançando seus próprios programas especiais de parcelamento de débitos tributários, com prazos que podem atingir até dez anos e descontos de multa e juros que podem chegar a 100% do valor.

A chamada “tese do século”, que definiu o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, qual seja: Incidência do INSS sobre o terço de férias.

No dia 13 de maio de 2021, o STF definiu os critérios de como a União terá que restituir às empresas as contribuições pagas indevidamente. Assim, tem-se que todas as empresas que ingressaram com a medida judicial até o dia 15 de março de 2017 restituirão os tributos pagos indevidamente, considerando os cinco anos anteriores à distribuição processual. Já as empresas que ingressaram com a respectivamedida após a referida data, só poderão se valer do direto à exclusão a partir de março de 2017.

O Ministério da Economia informou que os repassesda Secretaria do Tesouro Nacional para pagamento de precatórios da Justiça Federal do lote deste ano devem seguir o cronograma estabelecido pelo Conselhoda Justiça Federal (CJF). Assim, apesar das informações sobre a falta de previsão da liberação dos valores pelo Poder Executivo, a publicação do Orçamento de 2021 aprova o pagamento dos precatórios.

Apesar das dificuldades advindas da pandemia e dos desafios enfrentados com o fechamento dos Fóruns, a TSR Advogados Associados vem conseguindo obter um número significativo de acordos e depósitos de precatórios do Estado de SP.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar inédita para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ISS. Desta forma, a liminar pode interessar a todas as prestadoras de serviço instaladas em municípios com legislação que extrapola o conceito de receita bruta definido pelo STF, como na cidade de São Paulo.

De acordo com as previsões, o número de pedidos de recuperação judicial pode bater recorde este ano, podendo chegar a 1,8 mil, uma alta de 53% em comparação ao ano passado.

O STF, alterando o entendimento, decidiu que, no lugar do ICMS, deve incidir o ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares) tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender às necessidades de um cliente específico.