União deve restituir R$ 65 bilhões a contribuintes em restituição de impostos pagos a mais

Em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrado no dia 24 de setembro, os contribuintes ganharam uma disputa de R$ 65 bilhões, valor referente ao que deve ser restituído pela União com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos por repetição de indébito.

O valor, estimado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária, leva em conta os cerca de R$ 500 bilhões que os contribuintes teriam a receber por recolhimentos a mais de impostos federais.

Agora, os ministros devem decidir sobre a modulação dos efeitos, que pode ser solicitada por meio de recurso pela Fazenda Nacional, fazendo com que haja uma limitação temporal da decisão.

A decisão atinge diretamente os contribuintes beneficiados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a chamada “tese do século”.

Assim como neste caso, as constantes atualizações de legislação podem abrir outras oportunidades de ressarcimento para os empresários, pois praticamente todos os tributos recolhidos de forma indevida podem ser recuperados.

Segundo uma pesquisa do IBPT, cerca de 95% das empresas no Brasil têm direito à restituição de valores pagos indevidamente.

Só que diversas empresas, por não entenderem a complexidade da legislação e não contarem, muitas vezes, com o apoio de profissionais especializados, acabam perdendo dinheiro quando s etrata da vasta obrigação tributária que precisam lidar.