Assuntos jurídicos

STF decidirá se o não recolhimento de ICMS declarado é crime

Contribuintes tentam reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera crime o não recolhimento do ICMS declarado. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia negado liminar pedida por empresários envolvidos no caso. O Recurso pode ser analisado no dia 12 de fevereiro.

De acordo com o advogado tributarista Marcos Canassa Stábile, a espera pela decisão tem estimulado a atuação dos Ministérios Públicos Estaduais, valendo-se do entendimento do STJ, para incrementar a oferta de denúncias contra empresários. "O entendimento da instância superior estabelece uma perigosa dinâmica de imputação criminosa de apropriação indébita tributária aos contribuintes inadimplentes, cuja pena, além de multa, pode variar de seis meses a dois anos de prisão", afirma o tributarista.

Stábile conta que a decisão do STJ provocou uma série de dúvidas aos contribuintes, principalmente no que se refere ao seu alcance e efeitos em demais tributos, como o IPI. Segundo o advogado, esta posição é conflituosa e de grande relevância para o direito tributário. "Muitos clientes estão indagando quando e qual será o desfecho da questão, entretanto é difícil afirmar com certeza, como os casos serão julgados", explica Marcos.

A análise dos casos e a forma de conduzir o assessoramento jurídico também foram impactadas mediante a decisão. Marcos afirma que, no Brasil, a imputação de crime para esses casos sempre se configurou quando evidenciada ação fraudulenta e não o mero inadimplemento do contribuinte. Desta forma, "altera-se a forma de estudar e aplicar o direito tributário", conta o advogado.

Enquanto aguarda a decisão do STF, o Estado de São Paulo ainda não se vale da decisão do STJ. O Ministério Público paulista aguarda orientações da PGE e da Fazenda para fazer a separação das causas que podem ser levadas à esfera penal.