O STF, alterando o entendimento, decidiu que, no lugar do ICMS, deve incidir o ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares) tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender às necessidades de um cliente específico.
O novo posicionamento atende ao pleito das empresas de tecnologia e terá valioso impacto à otimização tributária dos contribuintes do setor.
Empresas e pessoas físicas com débitos tributários contraídos como consequência dos desajustes provocados pela pandemia poderão participar do programa de renegociação de dívidas aberto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As empresas pleiteiam, corretamente, o alongamento de prazo para utilizar seus créditos tributários. Entretanto, para o Fisco, tal período não pode ultrapassar cinco anos.
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