A restrição de programas de refinanciamento de dívidas tributárias foi pautada durante a cerimônia de posse do novo ministro da Economia, Paulo Guedes, na última quarta-feira (2), em Brasília. Através de falas do próprio ministro e do futuro secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, foi anunciado plano de diálogo com o Congresso para que os programas de parcelamento não sejam mais propostos e, ainda, a proposição de projeto que torna ilegal a concessão de refinanciamentos. A medida teria como intuito garantir estabilidade na arrecadação.
De acordo com o advogado e especialista em tributação, Marcos Stábile, programas de parcelamento especial tornaram-se um costume no Brasil por permitirem e incentivarem a regularização dos contribuintes inadimplentes. "A instituição de incentivos de redução de multa e juros do valor do débito fiscal, em tese, impulsiona o desejo do contribuinte de se planejar e administrar suas questões tributárias", afirma o especialista.
Contudo, por mais que tais programas objetivem um incremento de arrecadação, segundo Stábile, esse tipo de refinanciamento recebe críticas justificadas no fato de se “premiar” o contribuinte inadimplente. "Os últimos governos, costumeiramente, instituíram programas especiais de parcelamento, fazendo com que considerável parcela dos contribuintes se valesse dessas condições como forma de planejamento. Dessa maneira, pode-se afirmar que quem paga seus impostos em dia não usufrui destes incentivos", explica o advogado.
De acordo com o especialista, apesar de, teoricamente, serem excepcionais, os programas de parcelamento especial têm sido aplicados por uma necessidade dos últimos governos no Brasil. "O refinanciamento é uma medida necessária para regularização de pessoas físicas e jurídicas, alavancando a arrecadação e fomentando a atividade empresarial", explica Marcos.
Pela experiência, é necessário observar como se desenrolarão os próximos anos de governo para afirmar as consequências da restrição desse tipo de parcelamento. "Só o tempo dirá se de fato haverá uma simplificação de tributos e um fomento da economia para a extinção ou não dos programas de parcelamentos especiais", afirma.
