Impostos e Tributos

Receita Federal publica edital de acordos tributários referentes a dívidas de até 60 salários mínimos

A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária para realização de acordos na esfera administrativa (contencioso administrativo) em processos com valores de até 60 salários mínimos e de débitos constituídos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido antes da publicação do edital.

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Poderão aderir ao acordo as pessoas físicas, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), possuindo entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor do débito. A adesão ao acordo poderá ser realizada entre 1º de julho e 30 de novembro de 2021.

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Importante ressaltar que o requerimento pela adesão também suspende a tramitação de processos administrativos referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise.

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Caso você e/ou sua empresa enquadrem-se nesse cenário, procure um escritório especializado para mais informações.