Projeto regulamenta atuação dos tribunais de Justiça em cessão de créditos de precatórios

Com o objetivo de tornar mais ágeis a compra e a venda dos precatórios e garantir maior segurança jurídica às operações, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 898/22, que regulamenta a atuação dos tribunais de Justiça nas operações envolvendo cessão de créditos (venda) de precatórios.

Pela proposta, segundo a Agência Câmara de Notícias, o tribunal responsável pela expedição do precatório registrará a negociação entre o cedente e o comprador em banco de dados próprio, com ampla divulgação pela internet, garantindo a rastreabilidade das operações.

Além disso, a homologação da cessão do crédito deverá ser feita no prazo de 30 dias após o requerimento do credor original e as taxas administrativas cobradas pelos tribunais para o registro dos negócios deverão cobrir apenas os custos estimados da operação.

O projeto prevê, ainda, que a venda de precatórios poderá ser feita por instrumento particular, não necessitando de escritura pública.

O PL será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias