Acidentes de trabalho, por natureza, são eventos inesperados, mas a forma como são tratados define não apenas a proteção ao trabalhador, como também a responsabilidade da empresa.
Por isso, compreender o que a legislação prevê e agir de forma preventiva é fundamental, tanto sob o ponto de vista humano quanto jurídico.
O que é considerado acidente de trabalho pela lei
De acordo com a Lei nº 8.213/91, considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre no exercício da atividade profissional, causando lesão corporal ou perturbação funcional capaz de provocar morte, perda ou redução - permanente ou temporária - da capacidade para o trabalho.
Mas o conceito vai além do que acontece dentro da empresa. A legislação também inclui:
- Acidentes de trajeto (no caminho entre casa e trabalho);
- Doenças ocupacionais (decorrentes da função desempenhada ou do ambiente de trabalho);
- Acidentes atípicos, relacionados a terceiros, mas ocorridos durante o exercício da função.
Direitos garantidos ao trabalhador
Quando oacidente é reconhecido como de trabalho, o empregado tem direito a:
- Auxílio-doença acidentário (B91);
- Estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno;
- Depósitos de FGTS durante o afastamento;
- Reabilitação profissional, quando houver sequelas que impeçam o retorno à função original.
Essas garantias visam não apenas reparar o dano, mas assegurar dignidade e estabilidade financeira ao trabalhador durante o processo de recuperação.
Responsabilidades e obrigações da empresa
Do outro lado,o empregador tem obrigações legais e operacionais claras. Entre elas, destacam-se:
- Comunicação do acidente à Previdência Social por meio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), em até 24 horas após a ocorrência;
- Cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
- Fiscalização do uso de EPIs;
- Treinamentos periódicos e registro de riscos ambientais.
O descumprimento dessas obrigações pode gerar autuações administrativas, indenizações judiciais e até responsabilidade penal, caso se comprove negligência.
O papel do jurídico na prevenção e na gestão de riscos
Em um cenário onde as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias estão cada vez mais integradas, o assessoramento jurídico especializado deixa de ser um apoio reativo e passa a ser uma ferramenta estratégica.
Um advogado previdenciário com visão empresarial pode:
- Revisar rotinas internas de segurança e compliance;
- Avaliar procedimentos de registro e documentação;
- Reduzir riscos de passivos judiciais e administrativos;
- Promover treinamentos e protocolos de resposta a incidentes.
Essa postura preventiva garante que, caso um acidente ocorra, a empresa esteja juridicamente protegida e preparada para agir de maneira correta e ética.
Equilíbrio entre proteção e responsabilidade
O equilíbrio entre os direitos do trabalhador e os deveres da empresa é o que sustenta a segurança jurídica nas relações de trabalho. Proteger o colaborador é proteger também a própria organização, sua reputação, sua estabilidade e seu futuro. Porque, no fim,um acidente pode até ser imprevisível, mas a resposta nunca deve ser improvisada.
