Impostos e Tributos

Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS

Na linha das recentesdecisões do Judiciário, as sociedades uniprofissionais têm direito aorecolhimento do ISS diferenciado.

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O impacto tributário, nestecaso, é geralmente mais benéfico quando comparado ao imposto devido porempresas que estão obrigadas ao recolhimento de alíquota de até 5% sobre ovalor do serviço prestado.

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Assim, empresas formadas porcontadores, médicos, advogados e economistas, por exemplo, têm obtido naJustiça autorização para recolherem o ISS por meio de um valor fixo,independentemente da forma de sua constituição societária, como, por exemplo,as Sociedades Limitadas.

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Nesse sentido, o Tribunal deJustiça de São Paulo (TJ-SP) entende que a sociedade uniprofissional pode serconstituída na modalidade limitada e, ainda assim, usufruir dessa oportunidadetributária.

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