Impostos e Tributos

ICMS diferenciado para energia e telecomunicações é declarado inconstitucional pelo STF

O STF reconheceu ser inconstitucional a incidência de alíquota majorada de ICMS para fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

A decisão tem repercussão geral e obrigará os Estados a reduzir o ICMS sobre contas de luz, telefone e internet e, possivelmente, restituir os valores pagos indevidamente.

Assim, o entendimento vincula o Poder Judiciário e deverá ser aplicado no julgamento de casos semelhantes.

Caso sua empresa esteja inserida nesse contexto, procure um escritório especializado para prestar todo o respaldo jurídico necessário.