Encontrando forte resistência para aprovação da proposta de alteração dos critérios de pagamento dos precatórios, Governo Federal decide elevar o IOF

Não é de agora que o governo tenta aprovar a PEC dos Precatórios (23/2021), que tem por objetivo estabelecer critérios para parcelamento de suas dívidas judiciais.

No entanto, há forte resistência para sua aprovação, fazendo com que alternativas sejam apresentadas, principalmente porque a aprovação da PEC está associada ao aumento do Auxílio Brasil.

Assim, um dos caminhos escolhido foi a aprovação, pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (16), de um decreto que eleva as alíquotas do IOF até 31 dedezembro para aumentar o custeio do programa social.

O aumento estimado na arrecadação é de R$ 2,14 bilhões, em 2021. Desses, mais de R$ 1,6 bilhão será usado para financiar o programa Auxílio Brasil, que tem previsão para entrar em vigor ainda neste ano.

Como decreto, a alíquota diária do IOF sobre empréstimos passará de 0,0041% (1,50%ao ano) para 0,00559% (2,04% ao ano), para pessoas jurídicas. Já as pessoas físicas passarão a pagar 0,01118% ao dia (4,08% ao ano) ante à alíquota atual diária de 0,0082% (3% ao ano).

Ainda nesse contexto de indefinição, alternativamente, o governo avalia a possibilidade de retirar as dívidas judiciais do alcance do teto de gastos, abrindo um espaço fiscal e trazendo maior segurança para quitação integral dos precatórios.

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