Assuntos jurídicos

Empresas estão sendo autuadas pela RFB antes da finalização do processo administrativo que discute o indeferimento da compensação de créditos

A Receita Federal vem autuando contribuintes com a cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor de tributo não pago, aplicada por compensação de créditos indeferida, cumulada com a multa de mora de 20%, antes mesmo de encerrado o processo administrativo.

Considerando tal cobrança indevida e com inequívoco caráter confiscatório, as empresas inseridas nesse contexto devem contestar essa exigência.