Empresas do Simples Nacional estão autorizadas ao reparcelamento de débitos

No primeiro semestre do ano passado, o governo federal, devido à pandemia, prorrogou o período para o recolhimento de alguns tributos, como Contribuição Previdenciária, PIS e Cofins. Contudo, incompreensivelmente, empresas que se valeram dessa sistemática estão sendo penalizadas e multadas pela Receita Federal.

As empresas privadas, inclusive os pequenos negócios, e as instituições públicas brasileiras têm, a partir de agora, pouco tempo para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e evitarem as possíveis multas caso não tratem adequadamente os dados pessoais de seus clientes, colaboradores e fornecedores. Tais multas podem chegar a R$ 50 milhões.