Empresas do Simples Nacional estão autorizadas ao reparcelamento de débitos.
Empresas do Simples Nacional estão autorizadas ao reparcelamento de débitos.
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Em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrado no dia 24 de setembro, os contribuintes ganharam uma disputa de R$ 65 bilhões, valor referente ao que deve ser restituído pela União com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos por repetição de indébito.
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