Empresas do Simples Nacional estão autorizadas ao reparcelamento de débitos.
Empresas do Simples Nacional estão autorizadas ao reparcelamento de débitos.
O decreto editado pelo presidente da República e publicado em edição extra do Diário Oficial de ontem (25), altera o período de redução de alíquota zero do IOF, passando do dia 31 de dezembro de 2020 para hoje (26).
A Receita Federal vem autuando contribuintes com a cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor de tributo não pago, aplicada por compensação de créditos indeferida, cumulada com a multa de mora de 20%, antes mesmo de encerrado o processo administrativo.
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