Empresas do Simples Nacional estão autorizadas ao reparcelamento de débitos

De acordo com as previsões, o número de pedidos de recuperação judicial pode bater recorde este ano, podendo chegar a 1,8 mil, uma alta de 53% em comparação ao ano passado.

O STF, alterando o entendimento, decidiu que, no lugar do ICMS, deve incidir o ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares) tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender às necessidades de um cliente específico.