Assuntos jurídicos

Edital nº 1/2020 permite adesão à transação tributária de débitos no contencioso administrativo da dívida ativa de pequeno valor

A Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 para adesão à transação tributária de débitos no contencioso administrativo da dívida ativa de pequeno valor, que considera o teto de 60 salários mínimos, ou seja, até R$ 62,7 mil.

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