Contribuintes querem prolongar o prazo para o aproveitamento de créditos tributários

As empresas pleiteiam, corretamente, o alongamento de prazo para utilizar seus créditos tributários. Entretanto, para o Fisco, tal período não pode ultrapassar cinco anos.

A contradição interpretativa priva o pleno gozo de direito adquirido pelo contribuinte, trazendo uma restrição indevida que pode prejudicá-lo demasiadamente.

Se sua empresa está inserida neste cenário, consulte um escritório de advocacia especializado ⚖ para estudar a possibilidade jurídica viável à satisfação de seu direto.