Assuntos jurídicos
Contribuintes poderão receber notificação prévia à exclusão do REFIS e poderão se defender sobre as irregularidades apontadas
O STF determinou ser inconstitucional a norma que suprime a notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS.
Tal entendimento define o direito dos contribuintes a apresentação de justificativa/impugnação sobre o ato de exclusão.
Assim, caso você, contribuinte, seja excluído do REFIS, fique atento ao seu direito de contestar tal medida e, para isso, peça a orientação jurídica necessária para elucidar a sua defesa.
