O decreto editado pelo presidente da República e publicado em edição extra do Diário Oficial de ontem (25), altera o período de redução de alíquota zero do IOF, passando do dia 31 de dezembro de 2020 para hoje (26).
Desta forma, a partir desta sexta-feira (27), o imposto voltará a ser cobrado em mais de uma dezena de operações financeiras.
No primeiro semestre do ano passado, o governo federal, devido à pandemia, prorrogou o período para o recolhimento de alguns tributos, como Contribuição Previdenciária, PIS e Cofins. Contudo, incompreensivelmente, empresas que se valeram dessa sistemática estão sendo penalizadas e multadas pela Receita Federal.
As empresas privadas, inclusive os pequenos negócios, e as instituições públicas brasileiras têm, a partir de agora, pouco tempo para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e evitarem as possíveis multas caso não tratem adequadamente os dados pessoais de seus clientes, colaboradores e fornecedores. Tais multas podem chegar a R$ 50 milhões.
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