Marcos Canassa Stábile

Perfil

Advogado tributarista e consultor jurídico, é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e pós-graduado (LLM) em Direito Tributário pelo Insper. Possui extenso conhecimento e experiência na análise e estruturação tributária de empresas, gestão financeira e aproveitamento de tributos, otimizando negócios com grande eficácia. Também é especialista em Planejamento Tributário e em ICMS pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Pós-graduando (LLM) em Direito Societário pelo Insper.

ARTIGOS DESTE Sócio

Os dispositivos da legislação paulista que tratam da tributação de operações com energia elétrica foram modificados, sendo uma delas a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS para geradoras e comercializadoras nas operações realizadas no mercado livre

A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária para realização de acordos na esfera administrativa (contencioso administrativo) em processos com valores de até 60 salários mínimos e de débitos constituídos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido antes da publicação do edital.

Está em pauta no STF o julgamento sobre a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Como forma de proporcionar um alívio ao contribuinte e garantir receita extra diante da pandemia, Estados e Municípios estão lançando seus próprios programas especiais de parcelamento de débitos tributários, com prazos que podem atingir até dez anos e descontos de multa e juros que podem chegar a 100% do valor.

A chamada “tese do século”, que definiu o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, qual seja: Incidência do INSS sobre o terço de férias.

No dia 13 de maio de 2021, o STF definiu os critérios de como a União terá que restituir às empresas as contribuições pagas indevidamente. Assim, tem-se que todas as empresas que ingressaram com a medida judicial até o dia 15 de março de 2017 restituirão os tributos pagos indevidamente, considerando os cinco anos anteriores à distribuição processual. Já as empresas que ingressaram com a respectivamedida após a referida data, só poderão se valer do direto à exclusão a partir de março de 2017.

De acordo com as previsões, o número de pedidos de recuperação judicial pode bater recorde este ano, podendo chegar a 1,8 mil, uma alta de 53% em comparação ao ano passado.

Empresas e pessoas físicas com débitos tributários contraídos como consequência dos desajustes provocados pela pandemia poderão participar do programa de renegociação de dívidas aberto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Economia farão, em parceria, um estudo sobre o contencioso tributário que deve afetar também a transação tributária, a qual permite a negociação direta de débitos entre empresas e União.

As empresas privadas, inclusive os pequenos negócios, e as instituições públicas brasileiras têm, a partir de agora, pouco tempo para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e evitarem as possíveis multas caso não tratem adequadamente os dados pessoais de seus clientes, colaboradores e fornecedores. Tais multas podem chegar a R$ 50 milhões.

O Governo Federal voltou a reduzir a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito realizadas até 31 de dezembro de 2020. A nova alíquota já entra em vigor nesta terça-feira (15), sem a necessidade de aprovação pelo Congresso.

Empresas do Simples Nacional estão autorizadas ao reparcelamento de débitos.

A Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 para adesão à transação tributária de débitos no contencioso administrativo da dívida ativa de pequeno valor, que considera o teto de 60 salários mínimos, ou seja, até R$ 62,7 mil.

Recurso contra a decisão STJ poderá ser analisado ainda este mês

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A atualização possibilita aos contribuintes novos meios de parcelamento de débitos

Com o intuito de tornar a comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) mais ágil, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou uma nova orientação sobre contribuintes que declaram, mas não efetuam o pagamento no prazo do ICMS-ST, recolhido no regime da substituição tributária. Entenda a nova norma e suas consequências.

O TRF-3 decidiu que empresas incorporadas por outras podem deduzir todo o prejuízo do cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão representa um importante precedente para os contribuintes contra a aplicação da “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. Entenda o cenário. 

STJ decide que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias. Com a decisão, a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis a dois anos, além de multa. Entenda.