Marcos Canassa Stábile

Perfil

Advogado tributarista e consultor jurídico, é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e pós-graduado (LLM) em Direito Tributário pelo Insper. Possui extenso conhecimento e experiência na análise e estruturação tributária de empresas, gestão financeira e aproveitamento de tributos, otimizando negócios com grande eficácia. Também é especialista em Planejamento Tributário e em ICMS pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Pós-graduando (LLM) em Direito Societário pelo Insper.

ARTIGOS DESTE Sócio

Empresas têm conseguido, por meio de decisões judiciais, minimizar o impacto da contribuição previdenciária.

Na linha das recentesdecisões do Judiciário, as sociedades uniprofissionais têm direito aorecolhimento do ISS diferenciado.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão recente, favorável ao contribuinte, admitiu o recebimento de créditos tributários, por meio de precatório, nos próprios autos do Mandado de Segurança.

Os dispositivos da legislação paulista que tratam da tributação de operações com energia elétrica foram modificados, sendo uma delas a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS para geradoras e comercializadoras nas operações realizadas no mercado livre

A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária para realização de acordos na esfera administrativa (contencioso administrativo) em processos com valores de até 60 salários mínimos e de débitos constituídos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido antes da publicação do edital.

Está em pauta no STF o julgamento sobre a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Como forma de proporcionar um alívio ao contribuinte e garantir receita extra diante da pandemia, Estados e Municípios estão lançando seus próprios programas especiais de parcelamento de débitos tributários, com prazos que podem atingir até dez anos e descontos de multa e juros que podem chegar a 100% do valor.

A chamada “tese do século”, que definiu o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, qual seja: Incidência do INSS sobre o terço de férias.

No dia 13 de maio de 2021, o STF definiu os critérios de como a União terá que restituir às empresas as contribuições pagas indevidamente. Assim, tem-se que todas as empresas que ingressaram com a medida judicial até o dia 15 de março de 2017 restituirão os tributos pagos indevidamente, considerando os cinco anos anteriores à distribuição processual. Já as empresas que ingressaram com a respectivamedida após a referida data, só poderão se valer do direto à exclusão a partir de março de 2017.

De acordo com as previsões, o número de pedidos de recuperação judicial pode bater recorde este ano, podendo chegar a 1,8 mil, uma alta de 53% em comparação ao ano passado.

Empresas e pessoas físicas com débitos tributários contraídos como consequência dos desajustes provocados pela pandemia poderão participar do programa de renegociação de dívidas aberto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Economia farão, em parceria, um estudo sobre o contencioso tributário que deve afetar também a transação tributária, a qual permite a negociação direta de débitos entre empresas e União.

As empresas privadas, inclusive os pequenos negócios, e as instituições públicas brasileiras têm, a partir de agora, pouco tempo para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e evitarem as possíveis multas caso não tratem adequadamente os dados pessoais de seus clientes, colaboradores e fornecedores. Tais multas podem chegar a R$ 50 milhões.

O Governo Federal voltou a reduzir a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito realizadas até 31 de dezembro de 2020. A nova alíquota já entra em vigor nesta terça-feira (15), sem a necessidade de aprovação pelo Congresso.

Empresas do Simples Nacional estão autorizadas ao reparcelamento de débitos.

A Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 para adesão à transação tributária de débitos no contencioso administrativo da dívida ativa de pequeno valor, que considera o teto de 60 salários mínimos, ou seja, até R$ 62,7 mil.

Recurso contra a decisão STJ poderá ser analisado ainda este mês

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Decisão foi tomada por ampla turma do TRF e exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal

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A atualização possibilita aos contribuintes novos meios de parcelamento de débitos

Com o intuito de tornar a comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) mais ágil, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou uma nova orientação sobre contribuintes que declaram, mas não efetuam o pagamento no prazo do ICMS-ST, recolhido no regime da substituição tributária. Entenda a nova norma e suas consequências.

O TRF-3 decidiu que empresas incorporadas por outras podem deduzir todo o prejuízo do cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão representa um importante precedente para os contribuintes contra a aplicação da “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. Entenda o cenário. 

STJ decide que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias. Com a decisão, a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis a dois anos, além de multa. Entenda.